POLÍTICA DE DESCONTOS, CANCELAMENTO E DESISTÊNCIA
a) Regras de descontos e pagamento
Na inscrição em todos os eventos educacionais será concedido 5% de desconto à vista, tanto pra pessoa física quanto para pessoa jurídica. A partir de 2 (duas) inscrições no mesmo evento ou eventos distintos será concedido 10% de desconto para pessoa jurídica.
Acima de 10 (dez) inscrições, será concedido um desconto de 15% que deverá ser pago por uma única empresa. É permitido o parcelamento de qualquer valor em cartão de crédito, desde que as parcelas tenham como o valor-limite mínimo de R$ 40,00 (quarenta reais).
b) Condições de gratuidade
Na inscrição nos eventos do tipo palestras, a partir de 200 participantes, promovidas exclusivamente pelo Sebrae/PB será assegurado aos estudantes, idosos e professores o benefício da meia entrada de acordo com a Lei 12.933/2013 (estudantes); Lei Nº 10741/2013 (Idosos) Lei Nº 13297/20106 (professores).
Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da inscrição, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), documento de identidade e carteira de comprovação de professor. A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento.
c) Cancelamento do (s) serviço(s) pelo Sebrae/PB
Em caso de cancelamento do evento pelo Sebrae/PB, o mesmo procederá pela devolução integral do valor pago pelo cliente, dentro do prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contado da comunicação oficial do cancelamento.
A devolução, permitida nos casos previstos nas letras “c” e “d”, é aplicável para compras em quaisquer canais de vendas disponíveis (presencial, internet, whatsapp e telefone).
Os valores a serem devolvidos pelo Sebrae/PB serão creditados diretamente na conta bancária de titularidade do próprio cliente que efetuou o pagamento. Não serão realizadas devoluções em favor de terceiros, mesmo havendo autorização por parte do cliente pagador.
d) Direito de arrependimento
O cliente terá o prazo de 07 (sete) dias corridos para manifestar formalmente o seu arrependimento, a contar da data de compra até 24 horas do início do evento, isto é, o cliente deverá comunicar ao Sebrae/PB que não deseja mais receber o serviço, por meio de solicitação por email ou mensagem pelo whatsapp comercial do Sebrae. Sendo manifestado o direito de arrependimento no prazo informado, o cliente será restituído integralmente do valor pago.
É facultado ao cliente, até o primeiro dia do curso, por motivo de força maior (doença ou falecimento de ente próximo), devidamente comprovado por meio de solicitação por email ou whatsapp comercial do Sebrae, o direito de desistência, podendo ser restituído integralmente do valor anteriormente pago.
Em caso de abandono (desistência e/ou evasão), por falta injustificada e/ou acima de 25% do total da carga horária oferecida no evento, o Sebrae/PB reserva-se ao direito de não restituir nenhum valor ao cliente.
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